quinta-feira, 3 de dezembro de 2009

Aprovada a remoção do Promotor da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca


Aprovada, na última terça-feira, a remoção do Dr. Rodrigo Cunha Amorim, até então o Promotor Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte, para a Comarca de Garopaba.

Convocado para coordenar as atividades do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Dr. Rodrigo estava afastado das atividades na Comarca de Braço do Norte desde 15 de abril de 2009, de forma que os trabalhos da 1ªPJ vinham sendo exercidos por outros Promotores da região, em sistema de substituição.

Além do Dr. Rodrigo, deixará a Comarca de Braço do Norte, também, o Assistente de Promotoria Eduardo Luiz Vieira de Araujo, que irá acompanhar o Dr. Rodrigo na sua remoção.

Desejamos a ambos muito sucesso na nova empreitada, e que possam levar à próxima Comarca toda a qualidade dos serviços aqui prestados.

Vale ressaltar que, provavelmente, até o dia 14 de dezembro, Braço do Norte já saberá o nome do próximo Promotor da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca.

sexta-feira, 20 de novembro de 2009

Instaurado Inquérito Civil Público visando a regularizar o transporte urbano escolar em Braço do Norte


No dia 5 de novembro do corrente ano, foi instaurado na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca o Inquérito Civil Público nº 06.2009.003214-3 (nº 14/2009/1ªPJ/BN), visando a regularização do serviço de transporte urbano escolar que, hoje, atende a centenas de estudantes das escolas públicas de Braço do Norte.

O serviço, que vinha sendo prestado por diversas empresas ou particulares vencedores de procedimento licitatório no ano de 2006, sofreu alterações no início de 2009 com a rescisão de alguns contratos (em decorrência de interpretação equivocada do TAC do Nepotismo), levando o Município a adquirir passes escolares para suprir a falta gerada naquelas linhas.

Em decorrência disso e das tantas representações oferecidas nesta Promotoria, com destaque àquelas apresentadas pela Câmara Municipal de Vereadores, o Ministério Público, por seu Órgão de Execução, instaurou tal procedimento investigatório para apurar eventuais responsabilidades dos envolvidos, bem como para buscar soluções à questão, sempre em prol da moralidade administrativa, do bem estar da população e da segurança das crianças e adolescentes que utilizam esse meio de transporte.

Designada e realizada audiência com o Prefeito Municipal de Braço do Norte, no dia 10.11.2009, primeiramente se procedeu ao esclarecimento quanto ao item 1.4 do TAC do Nepotismo, quanto à contratação de parentes por meio de empresas terceirizadas, no sentido de que não há vedação, no TAC, de se contratar parentes desde que por processo seletivo, concurso público, procedimento licitatório, etc., que observem aos princípios da administração pública e da Constituição. Foi esclarecida, ainda, a necessidade de se adequar a Lei Complementar Municipal nº 112/2009, que veda a contratação de parentes no âmbito do Município de Braço do Norte, corrigindo-se a ambigüidade do seu art. 3º, em sintonia com o quê foi esclarecidos sobre o TAC.

Ainda, ficou estabelecido o prazo de quinze dias para que a Prefeitura Municipal de Braço do Norte apresente seu projeto para readequar o esquema de transporte urbano escolar, bem como a conveniência de realizar novo procedimento licitatório para as linhas de transporte escolar onde não haja transporte público coletivo urbano por concessão, já que nesses casos o transporte escolar poderá se dar por aquisição de passe escolar (nos termos do art. 15, inc. II, alínea d, da Resolução nº 14/2009/FNDE/MEC).

quinta-feira, 5 de novembro de 2009

Novos Procedimentos Instaurados para Garantir Atendimento dos Correios a Todos


Foram instaurados, na última quarta-feira (4/11/2009) cinco novos Inquéritos Civis Públicos pela 1ª Promotoria de Justiça de Braço do Norte.

Os procedimentos, instaurados após representação anônima oferecida na Promotoria, visam a apurar possíveis irregularidades na prestação de serviços pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em decorrência da precária identificação de logradouros e residências dos cinco municípios da Comarca.

Conforme procedimentos instaurados e garantidos em outros Municípios pelo Ministério Público Federal, competente para acionar os Correios, a falta de atendimento do serviço postal a algumas regiões se dá, em princípio, pela ausência de identificação numérica de propriedades e logradouros, o que prejudica consumidores que, apesar de pagarem as tarifas cobradas, não usufruem do referido serviço e acabam tendo que se deslocar muitas vezes por quilômetros para buscarem suas correspondências.

Nos termos do art. 4º da Portaria nº 311/98 do Ministério das Comunicações, a distribuição em domicílio será garantida pelo menos uma vez por semana, desde que atendidas algumas condições, entre as quais a de que os logradouros e números das propriedades estejam oficializados junto às prefeituras municipais, com placas identificadoras.

Assim, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por seu Promotor de Justiça em exercício nesta Comarca, instaurou os citados procedimentos em face dos cinco municípios da Comarca (Braço do Norte, São Ludgero, Grão Pará, Rio Fortuna e Santa Rosa de Lima), para que se possa garantir a todos os cidadãos serviço postal adequado.

segunda-feira, 26 de outubro de 2009

Nova Técnica Assume nas Promotorias de Braço do Norte


Assumiu nesta segunda-feira, na Comarca de Braço do Norte, a nova servidora do Ministério Público, Amanda Vargas.

Aprovada no Concurso Público realizado em julho de 2009, Amanda foi empossada no cargo de Técnico do Ministério Público em 21.10.2009 e passará, a partir de hoje, a auxiliar nos trabalhos das Promotorias de Justiça da Comarca de Braço do Norte.

Entre suas funções, o Técnico deverá:
  1. coordenar e executar trabalhos relacionados com a organização e atualização dos arquivos e fichários;
  2. redigir instruções, ordens de serviço, minutas de cartas, ofícios, memorandos e atos administrativos sobre assuntos do órgão;
  3. minutar contratos em geral;
  4. auxiliar na aquisição e no suprimento de material permanente e de consumo, divulgação de editais e outras tarefas correlatas;
  5. fazer anotações nas fichas, nos livros e nos exemplares de ocorrências verificadas nos registros em geral;
  6. colaborar com a redação de relatórios anuais ou parciais, atendendo a exigências ou normas do órgão;
  7. expedir atestados, lavrar termos de posse, apostilas, certidões e termos de ocorrência em geral;
  8. preparar documentos necessários para o funcionamento do órgão;
  9. realizar registros em geral;
  10. secretariar autoridades de hierarquia superior, digitando expedientes relacionados as suas atividades;
  11. providenciar os serviços de reprografia;
  12. sugerir métodos e processos de trabalho para simplificação, recebimento, classificação, registro, guarda, codificação, tramitação e conservação de documentos, processos e papéis em geral; e
  13. executar outras atividades compatíveis com o cargo.
A equipe das Promotorias de Braço do Norte dá as boas vidas a Amanda, desejando felicidades nessa nova etapa.

quarta-feira, 14 de outubro de 2009

Denunciado Grupo de Traficantes de São Ludgero


O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por seu Promotor de Justiça em Exercício na 1ªPJ de Braço do Norte, ofereceu denúncia contra doze pessoas envolvidas com o tráfico de drogas na cidade de São Ludgero. O grupo, articulado por G.A.S., chegava a movimentar cerca de 300g da droga por semana, trazidos diretamente de Porto Alegre (RS), fazendo girar algo em torno de R$ 1.500,00 reais em pedras de crack no mesmo período.
Ainda que as prisões tenham se dado entre 6 e 7 de agosto de 2009, apenas após o prazo para o encerramento das investigações (30 dias) e para análise dos Autos (10 dias) é que o Promotor de Justiça pôde oferecer a denúncia, dando início ao processo.
Se condenados por tráfico e associação, cada um dos envolvidos poderá pegar, no mínimo, 8 anos de reclusão, podendo chegar a até 25 anos.
Além dos doze denunciados, outras cinco pessoas já estavam respondendo a processos em decorrência da associação formada, tanto por tráfico e associação quanto por posse de arma de fogo.

sexta-feira, 17 de abril de 2009

Promotor da Comarca assume como Coordenador do CCO na Capital

Desde o dia de hoje, o Promotor de Justiça Dr. Rodrigo Cunha amorim, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte, passará a integrar a equipe do Procurador-Geral de Justiça.

Logo após a solenidade de posse na qual reassumiu o cargo de Procurador-Geral de Justiça para seu segundo mandato, no dia 16 de abril de 2009, Gercino Gerson Gomes Neto deu posse aos novos membros da sua equipe para o biênio 2009-2011. "Somados aos membros da equipe que ficam, juntos continuaremos um bom trabalho, para a sociedade e Ministério Público catarinenses", afirmou o Procurador-Geral de Justiça (fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC).

A proteção ao consumidor é a base da atuação do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO). Cabe a ele orientar, auxiliar e facilitar o trabalho dos Promotores de Justiça do Consumidor no Estado. Isso é feito através da realização de estudos, pareceres, pesquisas e de coleta e encaminhamento de material técnico.

São atribuições do Coordenador-Geral:

I - convocar, quando entender conveniente, e presidir as reuniões do Conselho Consultivo; 
II - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça proposta e sugestões para:
a) elaboração da política institucional e de programas específicos;
b) alterações legislativas ou a edição de normas jurídicas;
c) realização de convênios;
d) realização de cursos, palestras e outros eventos;
e) edição de atos e instruções, sem caráter normativo, tendente à melhoria do serviço do Ministério Público;
III - remeter, anualmente, na primeira quinzena de fevereiro, ao Procurador-Geral de Justiça, relatório das atividades do Ministério Público relativas às suas áreas de atribuições;
IV - exercer, nas faltas eventuais, nos afastamentos e, quando não houver Coordenador designado, as atribuições desse; e
V - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, definidas em ato do Procurador-Geral de Justiça.


Durante a ausência do Titular, estarão à frente da 1ªPJBN outros Promotores da região, em regime de substituição. Nos meses de abril e maio, por enquanto, a Dra. Caroline Cristine Eller, titular da 2ªPJBN, responderá pela 1ª Promotoria.


As equipes da 1ª e da 2ª Promotoria de Justiça de Braço do Norte ficam tristes com a ausência do seu Membro, mas felizes com a certeza de um excelente trabalho a ser executado, com o afinco e a dedicação com que o Dr. Rodrigo sempre atuou na luta por uma sociedade melhor.

terça-feira, 7 de abril de 2009

Atividades da 1ª Promotoria - Março/2009



Em março, na área criminal, a 1ª Promotoria de Justiça recebeu um total de 331 procedimentos, entre inquéritos e termos circunstanciados, muitos deles recentemente instaurados pela Delegacia de Polícia. Foram elaboradas 23 denúncias, sendo quatro por lesões corporais praticadas no âmbito doméstico, duas por furtos, três por tráfico de drogas, entre outros. Das denúncias, merecem destaque as onze promovidas em virtude de crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, por embriaguês ao volante, lesões corporais e por confiar/emprestar veículo automotor a pessoa não habilitada.
Ainda na área criminal, foram recebidos 212 processos, a maioria para intimação de audiências ou outras manifestações, tendo sido oferecidas, ainda, doze alegações finais e dezoito manifestações em execuções penais.
Na área cível a Promotoria recebeu 31 prcessos e examinou 31, a maioria deles (14) eleitorais e uma ação civil pública, tendo sido o Promotor intimado, ainda, em 6 procedimentos relativos a medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha e se manifestado em outros 5.

Ministério do Trabalho e PROCON funcionando em Braço do Norte



Já estão funcionando na Comarca de Braço do Norte a Agência Regional do Trabalho e Emprego e a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor.

Em decorrência, para as homologações de rescisões de contratos de trabalho os interessados deverão entrar em contato com a Agência do MTE pelo telefone (48) 3658-8870, no horário compreendido entre as 9h e as 16h, para agendar horário. Além desses serviços, às Agências Regionais compete prestar os serviços trabalhistas que lhes forem determinados pelo Delegado ou pelo Subdelegado Regionais do Trabalho, de acordo com sua capacidade técnica-operativa.

Atualmente, a Agência está sediada na Rua Jacó Batista Uliano, nº 1.319, Edifício Madalena, loja 1 - térreo, Centro, Braço do Norte, em frente ao Hospital Santa Terezinha.

O PROCON municipal, por sua vez, originou-se de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e o Prefeito Municipal de Braço do Norte, em observância ao artigo 55 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem fiscalizar e controlar a produção, industrialização, distribuição, e a publicidade de produtos e serviços, bem como o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor.

A sede do PROCON de Braço do Norte fica na Rua Senador Nereu Ramos, nº 1.830, Centro, Braço do Norte, no antigo prédio dos Correios. Além do atendimento no local, pode-se entrar em contato pelo telefone (48) 3658-7674, das 12h30min às 18h30min, ou pelo e-mail procon@bracodonorte.sc.gov.br.

segunda-feira, 9 de março de 2009

Atividades da 1ª Promotoria - Fevereiro/2009


Em fevereiro, na área criminal, a 1ª Promotoria de Justiça recebeu um total de 77 procedimentos, entre inquéritos e termos circunstanciados, a maioria deles retornados do Fórum. Foram elaboradas 6 denúncias. Cabe destacar que a embriaguês ao volante, furtos e desacato continuam sendo os crimes mais comuns da Comarca.
Ainda na área criminal, foram recebidos 64 processos, a maioria para intimação de audiências ou outras manifestações.
Na área cível foram instaurados sete novos procedimentos, sendo cinco inquéritos civis em defesa do consumidor e dois na área da moralidade administrativa. A Promotoria recebeu 35 prcessos e examinou 31, a maioria deles (30) eleitorais e uma ação civil pública, tendo sido o Promotor intimado, ainda, em 6 procedimentos relativos a medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

quinta-feira, 26 de fevereiro de 2009

Hoje é a data-limite para a realização de comícios e debates em Braço do Norte


Hoje (26) encerra o prazo para a realização de comícios, reuniões públicas e utilização de aparelhagem de som fixa nas campanhas para prefeito de Braço do Norte, que terá eleição suplementar no dia 1º de março. A data também é o último dia para propaganda política gratuita em rádios e o prazo final para realização de debates entre os candidatos.
Conforme o calendário eleitoral que rege a eleição suplementar, estabelecido pela Resolução TRESC 7741/2009, esta quinta-feira (26) marca ainda a data a partir da qual o juiz eleitoral ou o presidente da mesa receptora poderá expedir salvo-conduto a eleitor que sofrer violência moral ou física na sua liberdade de votar.
Já o sábado (28), véspera da nova eleição, pontua o fim da propaganda por meio de alto-falantes ou amplificadores de som móveis, entre às 8 e 22 horas, bem como a promoção de carreatas e distribuição de "santinhos" e outras formas de propaganda impressa, como inserções pagas em jornal ou revista, e também na internet. (EB/RQ)
AICSC – Assessoria de Imprensa do TRESC

quarta-feira, 18 de fevereiro de 2009

Visitas nas creches e C.E.Is dos Municípios da Comarca


Nesta semana, a Promotora de Justiça e a Assistente de Promotoria da 2ª Promotoria de Justiça iniciaram visitas nas creches e C.E.Is dos Municípios da comarca de Braço do Norte, objetivando instruir os Procedimentos Preliminares instaurados para apurar a falta de vagas nesses estabelecimentos, bem como eventuais irregularidades na estrutura e funcionamento dos mesmos.

Na data de ontem, as visitas foram realizadas no Município de Rio Fortuna, enquanto hoje serão no Município de Santa Rosa de Lima.

Vale lembrar que no Município de Braço do Norte já foram realizadas visitas pela Promotora de Justiça Mirela Dutra.

terça-feira, 17 de fevereiro de 2009

MPSC cria site para orientar crianças e adolescentes sobre os riscos na internet, especialmente pedofilia


Para celebrar o Dia Mundial da Internet Segura, comemorado neste dia 10 de fevereiro, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) criou um site com orientações sobre os riscos que crianças e adolescentes estão expostos quando navegam na Internet, especialmente a pedofilia. O "Navegação Segura na Internet", elaborado pelo Centro de Apoio da Infância e Juventude (CIJ), também permite denunciar casos de pornografia infantil na Internet. Basta preencher o formulário disponível no Portal do MPSC.
O CIJ elaborou ainda folders e cartazes sobre o tema, que serão encaminhados para as Promotorias de Justiça com atuação na área da Infância e Juventude para que desenvolvam ações de prevenção à pedofilia em suas Comarcas. O material também está disponível em formato pdf na Internet para facilitar a impressão.
A ferramenta fortalece a rede nacional de órgãos dedicados ao combate de atividades que se servem da internet para ferir direitos caros à infância e juventude, como a liberdade à imagem, educação, dignidade e respeito. "Sabemos que a internet constitui uma importante ferramenta para comunicação, informação e entretenimento. Contudo, pais, responsáveis e jovens devem estar cientes de que a internet também oferece alguns riscos", explica o Coordenador-Geral do CIJ, Promotor de Justiça Marcelo Gomes Silva.
As crianças e os adolescentes estão sujeitos especialmente à chamada "pedofilia na internet". Dados da associação italiana Telefono Arcobaleno revelam que em 2007 foi identificado, por meio de denúncias, 39.418 sites de pedofilia em todo o mundo - mais que o dobro do registrado em 2003. A hospedagem desses sites concentrou-se na Alemanha, Holanda e Estados Unidos. Em 2003, o Brasil ocupou a 4ª posição neste ranking.
"Por isso, se você encontrar alguma página na Internet com imagens de crianças e/ou adolescentes submetidos a situações constrangedoras, poses sensuais ou atos sexuais, ou se descobriu ou se foi vítima de qualquer situação suspeita e constrangedora na Internet denuncie. A pedofilia na internet é crime", afirma o Coordenador-Geral do CIJ, Promotor de Justiça Marcelo Gomes Silva.
Data: 11/02/2009
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Recomendada adequação do Processo Seletivo 2009 do Município de São Ludgero aos Princípios Constitucionais


Foi instaurado na Primeira Promotoria de Justiça de Braço do Norte o Procedimento Preparatório nº 02/2009 (Portaria nº 02/2009/1ªPJBN), versando sobre possíveis irregularidades formais no Edital nº 01/2009, que abre inscrições para “Seleção de Pessoal a ser Admitido em Caráter Temporário para o Ano de 2009” no Poder Executivo Municipal de São Ludgero.
As possíveis irregularidades encontradas versam sobre o item IV, “Da Classificação”, quanto aos critérios estabelecidos. Ocorre que mesmo não havendo procedimento estabelecido pela Constituição para o processo seletivo, deve a regulamentação deste, legal ou administrativa, como também acontece no caso do concurso público, observar fielmente os princípios constitucionais a que se subordina a Administração Pública, podendo-se destacar, entre eles, os princípios da publicidade, da isonomia, da legalidade, da eficiência e da razoabilidade, princípios estes que se encontrariam, em tese, sendo violados no aludido Edital.
Dessa maneira, o Promotor de Justiça, no exercício das suas funções institucionais, recomendou à Prefeitura Municipal de São Ludgero, com fundamento no artigo 83, XII, da Lei Complementar Estadual nº 197/2000 e artigos 80 e 27, inciso IV, da Lei 8.625/93, que o Edital nº 1/2009 fosse readequado, visando eliminar algumas irregularidades, as quais poderiam trazer possíveis prejuízos aos candidatos, bem como para que fosse dada posterior publicidade quando das retificações do edital.
Em resposta, o Prefeito Municipal de São Ludgero, Sr. Ademir Gesing, afirmou que acataria as recomendações do Ministério Público, e que o processo seletivo receberia as necessárias adequações para que possíveis irregularidades fossem sanadas. Em decorrência, afirmou que suspenderia e prorrogaria as datas previstas para as etapas da seleção.
Até o momento, não houve alteração da página oficial do Poder Público Municipal, com as necessárias informações sobre a suspensão do certame e as retificações que seriam acatadas.

quarta-feira, 11 de fevereiro de 2009

Instaurados Inquéritos Civis para verificar o controle e a vigilância da qualidade da água distribuída nos Município da Comarca


Instaurados na última sexta-feira (6.2) Inquéritos Civis para apurar o controle e a vigilância de qualidade da água distribuída nos cinco municípios que integram a Comarca de Braço do Norte.
O procedimento, instaurado pela Procuradoria-Geral de Justiça por meio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, decorreu do Plano Geral de Atuação do Ministério Público 2004/2005, no intuito de garantir proteção da saúde do consumidor com ênfase no resguardo da qualidade da água potável destinada ao consumo da população.
A água, que tem influência direta sobre a saúde, a qualidade de vida e o desenvolvimento do ser humano, apenas em 2000 passou a ter uma legislação mais adequada para o controle da sua qualidade, com a edição da Portaria nº 1.469 do Ministério da Saúde.
Atualmente, está em vigor a Portaria nº 518 de 25 de março de 2004, também do Ministério da Saúde, estabelecendo os padrões de potabilidade da água, a responsabilidade dos fornecedores de serviços de abastecimento, e um novo programa de vigilância de qualidade da água, que deve ser cumprido pelas autoridades de saúde pública nas esferas federal, estadual e municipal.
Dessa forma, considerando que para o exercício da vigilância da qualidade da água é necessário promover ações continuas, verificando-se se a água consumida pela população atende às normas específicas e também se avaliando os riscos que os sistemas e as soluções alternativas de abastecimento de água representam para a saúde humana, e ainda que essa vigilância deverá se dar por planos de amostragens instituídos pelos Municípios, em consonância com as diretrizes da Portaria nº 518, determinou-se a instauração de procedimentos em todas as comarcas do Estado para a aferição desses controles.
Cabe lembrar que a investigação, até então, era feita diretamente pelo CCO, na Procuradoria-Geral de Justiça, onde se concentravam inúmeros procedimentos, o que dificultava seus andamentos.
Agora, por outro lado, com a remessa dos autos e a instauração dos Inquéritos Civis na Comarca, apesar da grande quantidade de trabalho em seu gabinete, o Membro do Ministério Público poderá conduzí-los com muito mais agilidade e atenção, buscando garantir a todos o acesso a um suprimento adequado de água potável e segura, nos termos defendidos pela Organização Mundial de Saúde.

terça-feira, 10 de fevereiro de 2009

Braço do Norte instala 3ª Vara e já trabalha por nova sede


Com 24 mil habitantes somente em sua cidade-sede, a Comarca de Braço do Norte – integrada ainda pelos municípios de Grão Pará, Rio Fortuna, Santa Rosa de Lima e São Ludgero, ganhou na tarde da última segunda-feira (9/02) mais uma unidade jurisdicional. Em cerimônia sob o comando do presidente do TJ, desembargador Francisco Oliveira Filho, foi instalada a 3ª Vara da Comarca, que passará a ter competência para julgar ações criminais, execuções penais, infrações de menor potencial ofensivo, ações do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, atos infracionais e, por último, as funções ligadas à corregedoria dos presídios.
A diretora do Foro, juíza Lara Maria Souza da Rosa Zanotelli, será a titular da nova unidade, cujos trabalhos iniciam com uma carga processual estimada em 2,7 mil ações. Em toda a comarca tramitam atualmente 20 mil processos. “A criação desta nova vara era uma necessidade premente, que agora com certeza trará mais agilidade no julgamento dos feitos, tanto cíveis quanto criminais”, analisou a magistrada. Com o fórum em reformas, a comarca funciona atualmente em dois andares de um prédio comercial locado pelo TJ e localizado na área central da cidade.
A situação, contudo, é passageira. O presidente do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário, desembargador José Volpato de Souza, natural da cidade, afirmou em seu discurso que a reforma do atual fórum é apenas a primeira etapa de um projeto mais ambicioso para Braço do Norte. “Em parceria com o município, de quem esperamos a doação de uma área em boas condições, poderemos dar início ao processo que futuramente garantirá uma nova sede ao Judiciário local”, garantiu. Ele acredita ser possível dar início aos trabalhos já em 2010.
A solenidade de instalação da nova vara foi bastante prestigiada. Além de magistrados e autoridades locais, estiveram presentes ainda o desembargador substituto Jaime Vicari e o deputado estadual Juarez Ponticelli.

Fonte/Divulgação: Assessoria de Imprensa do TJSC

Atividades da 1ª Promotoria


Em janeiro, na área criminal, a 1ª Promotoria de Justiça recebeu um total de 197 procedimentos, entre inquéritos e termos circunstanciados, a maioria deles vindos das delegacias da Comarca. Foram elaboradas 18 denúncias. Destas cabem destacar três de furto, três por lesão corporal, três por desacato/resistência e quatro por crimes previstos no Código de Trânsito. Embriaguês ao volante, furtos e crimes de desacato continuam sendo os crimes mais comuns da Comarca.
Ainda na área criminal, foram recebidos 53 processos, a maioria para intimação de audiências ou outras manifestações.
Na área cível foi instaurado um novo procedimento preparatório na área da moralidade administrativa. A Promotoria examinou 21 processos judiciais, a maioria deles (9) eleitorias, sendo ainda 4 relativos a medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.