Foi instaurado na Primeira Promotoria de Justiça de Braço do Norte o Procedimento Preparatório nº 02/2009 (Portaria nº 02/2009/1ªPJBN), versando sobre possíveis irregularidades formais no Edital nº 01/2009, que abre inscrições para “Seleção de Pessoal a ser Admitido em Caráter Temporário para o Ano de 2009” no Poder Executivo Municipal de São Ludgero.
As possíveis irregularidades encontradas versam sobre o item IV, “Da Classificação”, quanto aos critérios estabelecidos. Ocorre que mesmo não havendo procedimento estabelecido pela Constituição para o processo seletivo, deve a regulamentação deste, legal ou administrativa, como também acontece no caso do concurso público, observar fielmente os princípios constitucionais a que se subordina a Administração Pública, podendo-se destacar, entre eles, os princípios da publicidade, da isonomia, da legalidade, da eficiência e da razoabilidade, princípios estes que se encontrariam, em tese, sendo violados no aludido Edital.
Dessa maneira, o Promotor de Justiça, no exercício das suas funções institucionais, recomendou à Prefeitura Municipal de São Ludgero, com fundamento no artigo 83, XII, da Lei Complementar Estadual nº 197/2000 e artigos 80 e 27, inciso IV, da Lei 8.625/93, que o Edital nº 1/2009 fosse readequado, visando eliminar algumas irregularidades, as quais poderiam trazer possíveis prejuízos aos candidatos, bem como para que fosse dada posterior publicidade quando das retificações do edital.
Em resposta, o Prefeito Municipal de São Ludgero, Sr. Ademir Gesing, afirmou que acataria as recomendações do Ministério Público, e que o processo seletivo receberia as necessárias adequações para que possíveis irregularidades fossem sanadas. Em decorrência, afirmou que suspenderia e prorrogaria as datas previstas para as etapas da seleção.
Até o momento, não houve alteração da página oficial do Poder Público Municipal, com as necessárias informações sobre a suspensão do certame e as retificações que seriam acatadas.
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