Ministério do Trabalho e PROCON funcionando em Braço do Norte

Já estão funcionando na Comarca de Braço do Norte a Agência Regional do Trabalho e Emprego e a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor.

Em decorrência, para as homologações de rescisões de contratos de trabalho os interessados deverão entrar em contato com a Agência do MTE pelo telefone (48) 3658-8870, no horário compreendido entre as 9h e as 16h, para agendar horário. Além desses serviços, às Agências Regionais compete prestar os serviços trabalhistas que lhes forem determinados pelo Delegado ou pelo Subdelegado Regionais do Trabalho, de acordo com sua capacidade técnica-operativa.

Atualmente, a Agência está sediada na Rua Jacó Batista Uliano, nº 1.319, Edifício Madalena, loja 1 - térreo, Centro, Braço do Norte, em frente ao Hospital Santa Terezinha.

O PROCON municipal, por sua vez, originou-se de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e o Prefeito Municipal de Braço do Norte, em observância ao artigo 55 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem fiscalizar e controlar a produção, industrialização, distribuição, e a publicidade de produtos e serviços, bem como o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor.

A sede do PROCON de Braço do Norte fica na Rua Senador Nereu Ramos, nº 1.830, Centro, Braço do Norte, no antigo prédio dos Correios. Além do atendimento no local, pode-se entrar em contato pelo telefone (48) 3658-7674, das 12h30min às 18h30min, ou pelo e-mail procon@bracodonorte.sc.gov.br.