Instaurados na última sexta-feira (6.2) Inquéritos Civis para apurar o controle e a vigilância de qualidade da água distribuída nos cinco municípios que integram a Comarca de Braço do Norte.
O procedimento, instaurado pela Procuradoria-Geral de Justiça por meio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, decorreu do Plano Geral de Atuação do Ministério Público 2004/2005, no intuito de garantir proteção da saúde do consumidor com ênfase no resguardo da qualidade da água potável destinada ao consumo da população.
A água, que tem influência direta sobre a saúde, a qualidade de vida e o desenvolvimento do ser humano, apenas em 2000 passou a ter uma legislação mais adequada para o controle da sua qualidade, com a edição da Portaria nº 1.469 do Ministério da Saúde.
Atualmente, está em vigor a Portaria nº 518 de 25 de março de 2004, também do Ministério da Saúde, estabelecendo os padrões de potabilidade da água, a responsabilidade dos fornecedores de serviços de abastecimento, e um novo programa de vigilância de qualidade da água, que deve ser cumprido pelas autoridades de saúde pública nas esferas federal, estadual e municipal.
Dessa forma, considerando que para o exercício da vigilância da qualidade da água é necessário promover ações continuas, verificando-se se a água consumida pela população atende às normas específicas e também se avaliando os riscos que os sistemas e as soluções alternativas de abastecimento de água representam para a saúde humana, e ainda que essa vigilância deverá se dar por planos de amostragens instituídos pelos Municípios, em consonância com as diretrizes da Portaria nº 518, determinou-se a instauração de procedimentos em todas as comarcas do Estado para a aferição desses controles.
Cabe lembrar que a investigação, até então, era feita diretamente pelo CCO, na Procuradoria-Geral de Justiça, onde se concentravam inúmeros procedimentos, o que dificultava seus andamentos.
Agora, por outro lado, com a remessa dos autos e a instauração dos Inquéritos Civis na Comarca, apesar da grande quantidade de trabalho em seu gabinete, o Membro do Ministério Público poderá conduzí-los com muito mais agilidade e atenção, buscando garantir a todos o acesso a um suprimento adequado de água potável e segura, nos termos defendidos pela Organização Mundial de Saúde.
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