O Consórcio Intermunicipal de Abrigo para Criança e Adolescente – CIACA – é uma entidade pública que visa ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco, composto pelos Municípios de Braço do Norte, São Ludgero, Grão Pará, Rio Fortuna, Santa Rosa de Lima, Orleans, Gravatal, São Martinho e Armazém (atual composição, que se alterou ao longo dos anos, com a inclusão de alguns Municípios).
O Consórcio foi criado no ano de 2003, mediante Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, antes mesmo da vigência da Lei n. 11.107/05, que regulamentou a criação dos consórcios públicos. Ao longo de sua existência, o Consórcio apresentou a necessidade de regulamentação de algumas irregularidades, como a ratificação do protocolo de intenções por meio de leis municipais de cada Município consorciado; o registro do Consórcio nos respectivos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; a obediência às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, em especial pelo fato de não realizar licitações para aquisição de bens e serviços e contratar funcionários sem teste seletivo e carteira assinada.
Além das irregularidades mencionadas, após a ocorrência de um incêndio em sua sede antiga, o Consórcio passou a não possuir um espaço físico condizente com as necessidades das crianças e adolescentes, eis que, atualmente, ocupa espaço pertencente à Associação Anselmo Della Giustina Tramontin – ASTRA.
Após diversas tratativas para resolução do caso, com a realização de reuniões na Promotoria de Justiça e na sede do Consórcio, o atual Presidente do Consórcio, Prefeito Municipal de Braço do Norte, concordou com a assinatura de termo de ajustamento de conduta – TAC – com o Ministério Público, para a regularização das pendências ainda existentes.
Por intermédio do TAC, o Consórcio compromete-se a finalizar o Protocolo de Intenções e a ratificá-lo por meio de Leis Municipais de todos os consorciados, com a inscrição nos respectivos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente, até 15/8/2011. A contratação de funcionários e a aquisição de bens e serviços, por sua vez, passarão a respeitar as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, e as atas das reuniões da Comissão Deliberativa serão encaminhadas ao Ministério Público, mensalmente, para fiscalização.
Além disso, até o dia 31/8/2011, o Consórcio fará a contratação de mais um prestador de serviços gerais e de uma secretária executiva, a fim de profissionalizar os serviços já prestados. Também foi colhido o compromisso de, nas férias e licenças dos funcionários que compõem o Consórcio, haver a substituição do profissional por outro apto, para que sempre haja a garantia do adequado e contínuo atendimento das crianças e dos adolescentes.
Por fim, a reconstrução e posterior inauguração da antiga casa de acolhimento, com condições salubres e dignas, ocorrerá até o dia 30/6/2012. A obra será custeada com recursos dos Municípios que integram o Consórcio e pelo valor doado pela Rádio Verde Vale, angariado após a realização de evento musical.
Diante da assinatura do acordo, o Ministério Público aguarda o cumprimento das obrigações assumidas pelo Consórcio, dentro dos prazos estipulados. Eventual descumprimento ou violação de qualquer dos compromissos poderá ensejar o pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Apesar da nova distribuição, a Promotora de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça continuou a ser a Dra. Caroline Cristine Eller e a Promotora de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça continuou a ser a Dra. Fernanda Broering Dutra. Atualmente, está em trâmite o processo de definição do Promotor de Justiça titular da 3ª Promotoria de Justiça e, até que haja essa definição, as suas atribuições serão exercidas por Promotores de Justiça em substituição. No atual mês de julho, a Dra. Fernanda Broering Dutra é a Promotora de Justiça em exercício da 3ª Promotoria de Justiça de Braço do Norte.
