Foram instaurados, na última quarta-feira (4/11/2009) cinco novos Inquéritos Civis Públicos pela 1ª Promotoria de Justiça de Braço do Norte.
Os procedimentos, instaurados após representação anônima oferecida na Promotoria, visam a apurar possíveis irregularidades na prestação de serviços pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em decorrência da precária identificação de logradouros e residências dos cinco municípios da Comarca.
Conforme procedimentos instaurados e garantidos em outros Municípios pelo Ministério Público Federal, competente para acionar os Correios, a falta de atendimento do serviço postal a algumas regiões se dá, em princípio, pela ausência de identificação numérica de propriedades e logradouros, o que prejudica consumidores que, apesar de pagarem as tarifas cobradas, não usufruem do referido serviço e acabam tendo que se deslocar muitas vezes por quilômetros para buscarem suas correspondências.
Nos termos do art. 4º da Portaria nº 311/98 do Ministério das Comunicações, a distribuição em domicílio será garantida pelo menos uma vez por semana, desde que atendidas algumas condições, entre as quais a de que os logradouros e números das propriedades estejam oficializados junto às prefeituras municipais, com placas identificadoras.
Assim, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por seu Promotor de Justiça em exercício nesta Comarca, instaurou os citados procedimentos em face dos cinco municípios da Comarca (Braço do Norte, São Ludgero, Grão Pará, Rio Fortuna e Santa Rosa de Lima), para que se possa garantir a todos os cidadãos serviço postal adequado.
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