Instaurado Inquérito Civil Público visando a regularizar o transporte urbano escolar em Braço do Norte

No dia 5 de novembro do corrente ano, foi instaurado na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca o Inquérito Civil Público nº 06.2009.003214-3 (nº 14/2009/1ªPJ/BN), visando a regularização do serviço de transporte urbano escolar que, hoje, atende a centenas de estudantes das escolas públicas de Braço do Norte.

O serviço, que vinha sendo prestado por diversas empresas ou particulares vencedores de procedimento licitatório no ano de 2006, sofreu alterações no início de 2009 com a rescisão de alguns contratos (em decorrência de interpretação equivocada do TAC do Nepotismo), levando o Município a adquirir passes escolares para suprir a falta gerada naquelas linhas.

Em decorrência disso e das tantas representações oferecidas nesta Promotoria, com destaque àquelas apresentadas pela Câmara Municipal de Vereadores, o Ministério Público, por seu Órgão de Execução, instaurou tal procedimento investigatório para apurar eventuais responsabilidades dos envolvidos, bem como para buscar soluções à questão, sempre em prol da moralidade administrativa, do bem estar da população e da segurança das crianças e adolescentes que utilizam esse meio de transporte.

Designada e realizada audiência com o Prefeito Municipal de Braço do Norte, no dia 10.11.2009, primeiramente se procedeu ao esclarecimento quanto ao item 1.4 do TAC do Nepotismo, quanto à contratação de parentes por meio de empresas terceirizadas, no sentido de que não há vedação, no TAC, de se contratar parentes desde que por processo seletivo, concurso público, procedimento licitatório, etc., que observem aos princípios da administração pública e da Constituição. Foi esclarecida, ainda, a necessidade de se adequar a Lei Complementar Municipal nº 112/2009, que veda a contratação de parentes no âmbito do Município de Braço do Norte, corrigindo-se a ambigüidade do seu art. 3º, em sintonia com o quê foi esclarecidos sobre o TAC.

Ainda, ficou estabelecido o prazo de quinze dias para que a Prefeitura Municipal de Braço do Norte apresente seu projeto para readequar o esquema de transporte urbano escolar, bem como a conveniência de realizar novo procedimento licitatório para as linhas de transporte escolar onde não haja transporte público coletivo urbano por concessão, já que nesses casos o transporte escolar poderá se dar por aquisição de passe escolar (nos termos do art. 15, inc. II, alínea d, da Resolução nº 14/2009/FNDE/MEC).

Novos Procedimentos Instaurados para Garantir Atendimento dos Correios a Todos

Foram instaurados, na última quarta-feira (4/11/2009) cinco novos Inquéritos Civis Públicos pela 1ª Promotoria de Justiça de Braço do Norte.

Os procedimentos, instaurados após representação anônima oferecida na Promotoria, visam a apurar possíveis irregularidades na prestação de serviços pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em decorrência da precária identificação de logradouros e residências dos cinco municípios da Comarca.

Conforme procedimentos instaurados e garantidos em outros Municípios pelo Ministério Público Federal, competente para acionar os Correios, a falta de atendimento do serviço postal a algumas regiões se dá, em princípio, pela ausência de identificação numérica de propriedades e logradouros, o que prejudica consumidores que, apesar de pagarem as tarifas cobradas, não usufruem do referido serviço e acabam tendo que se deslocar muitas vezes por quilômetros para buscarem suas correspondências.

Nos termos do art. 4º da Portaria nº 311/98 do Ministério das Comunicações, a distribuição em domicílio será garantida pelo menos uma vez por semana, desde que atendidas algumas condições, entre as quais a de que os logradouros e números das propriedades estejam oficializados junto às prefeituras municipais, com placas identificadoras.

Assim, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por seu Promotor de Justiça em exercício nesta Comarca, instaurou os citados procedimentos em face dos cinco municípios da Comarca (Braço do Norte, São Ludgero, Grão Pará, Rio Fortuna e Santa Rosa de Lima), para que se possa garantir a todos os cidadãos serviço postal adequado.

Nova Técnica Assume nas Promotorias de Braço do Norte

Assumiu nesta segunda-feira, na Comarca de Braço do Norte, a nova servidora do Ministério Público, Amanda Vargas.

Aprovada no Concurso Público realizado em julho de 2009, Amanda foi empossada no cargo de Técnico do Ministério Público em 21.10.2009 e passará, a partir de hoje, a auxiliar nos trabalhos das Promotorias de Justiça da Comarca de Braço do Norte.

Entre suas funções, o Técnico deverá:

1. coordenar e executar trabalhos relacionados com a organização e atualização dos arquivos e fichários;
2. redigir instruções, ordens de serviço, minutas de cartas, ofícios, memorandos e atos administrativos sobre assuntos do órgão;
3. minutar contratos em geral;
4. auxiliar na aquisição e no suprimento de material permanente e de consumo, divulgação de editais e outras tarefas correlatas;
5. fazer anotações nas fichas, nos livros e nos exemplares de ocorrências verificadas nos registros em geral;
6. colaborar com a redação de relatórios anuais ou parciais, atendendo a exigências ou normas do órgão;
7. expedir atestados, lavrar termos de posse, apostilas, certidões e termos de ocorrência em geral;
8. preparar documentos necessários para o funcionamento do órgão;
9. realizar registros em geral;
10. secretariar autoridades de hierarquia superior, digitando expedientes relacionados as suas atividades;
11. providenciar os serviços de reprografia;
12. sugerir métodos e processos de trabalho para simplificação, recebimento, classificação, registro, guarda, codificação, tramitação e conservação de documentos, processos e papéis em geral; e
13. executar outras atividades compatíveis com o cargo.

A equipe das Promotorias de Braço do Norte dá as boas vidas a Amanda, desejando felicidades nessa nova etapa.

Denunciado Grupo de Traficantes de São Ludgero

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por seu Promotor de Justiça em Exercício na 1ªPJ de Braço do Norte, ofereceu denúncia contra doze pessoas envolvidas com o tráfico de drogas na cidade de São Ludgero. O grupo, articulado por G.A.S., chegava a movimentar cerca de 300g da droga por semana, trazidos diretamente de Porto Alegre (RS), fazendo girar algo em torno de R$ 1.500,00 reais em pedras de crack no mesmo período.

Ainda que as prisões tenham se dado entre 6 e 7 de agosto de 2009, apenas após o prazo para o encerramento das investigações (30 dias) e para análise dos Autos (10 dias) é que o Promotor de Justiça pôde oferecer a denúncia, dando início ao processo.

Se condenados por tráfico e associação, cada um dos envolvidos poderá pegar, no mínimo, 8 anos de reclusão, podendo chegar a até 25 anos.

Além dos doze denunciados, outras cinco pessoas já estavam respondendo a processos em decorrência da associação formada, tanto por tráfico e associação quanto por posse de arma de fogo.

Promotor da Comarca assume como Coordenador do CCO na Capital

Desde o dia de hoje, o Promotor de Justiça Dr. Rodrigo Cunha amorim, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte, passará a integrar a equipe do Procurador-Geral de Justiça.

Logo após a solenidade de posse na qual reassumiu o cargo de Procurador-Geral de Justiça para seu segundo mandato, no dia 16 de abril de 2009, Gercino Gerson Gomes Neto deu posse aos novos membros da sua equipe para o biênio 2009-2011. "Somados aos membros da equipe que ficam, juntos continuaremos um bom trabalho, para a sociedade e Ministério Público catarinenses", afirmou o Procurador-Geral de Justiça (fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC).

A proteção ao consumidor é a base da atuação do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO). Cabe a ele orientar, auxiliar e facilitar o trabalho dos Promotores de Justiça do Consumidor no Estado. Isso é feito através da realização de estudos, pareceres, pesquisas e de coleta e encaminhamento de material técnico.

São atribuições do Coordenador-Geral:

I - convocar, quando entender conveniente, e presidir as reuniões do Conselho Consultivo; 

II - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça proposta e sugestões para:

a) elaboração da política institucional e de programas específicos;

b) alterações legislativas ou a edição de normas jurídicas;

c) realização de convênios;

d) realização de cursos, palestras e outros eventos;

e) edição de atos e instruções, sem caráter normativo, tendente à melhoria do serviço do Ministério Público;

III - remeter, anualmente, na primeira quinzena de fevereiro, ao Procurador-Geral de Justiça, relatório das atividades do Ministério Público relativas às suas áreas de atribuições;

IV - exercer, nas faltas eventuais, nos afastamentos e, quando não houver Coordenador designado, as atribuições desse; e

V - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, definidas em ato do Procurador-Geral de Justiça.

Durante a ausência do Titular, estarão à frente da 1ªPJBN outros Promotores da região, em regime de substituição. Nos meses de abril e maio, por enquanto, a Dra. Caroline Cristine Eller, titular da 2ªPJBN, responderá pela 1ª Promotoria.

As equipes da 1ª e da 2ª Promotoria de Justiça de Braço do Norte ficam tristes com a ausência do seu Membro, mas felizes com a certeza de um excelente trabalho a ser executado, com o afinco e a dedicação com que o Dr. Rodrigo sempre atuou na luta por uma sociedade melhor.

Atividades da 1ª Promotoria - Março/2009

Em março, na área criminal, a 1ª Promotoria de Justiça recebeu um total de 331 procedimentos, entre inquéritos e termos circunstanciados, muitos deles recentemente instaurados pela Delegacia de Polícia. Foram elaboradas 23 denúncias, sendo quatro por lesões corporais praticadas no âmbito doméstico, duas por furtos, três por tráfico de drogas, entre outros. Das denúncias, merecem destaque as onze promovidas em virtude de crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, por embriaguês ao volante, lesões corporais e por confiar/emprestar veículo automotor a pessoa não habilitada.

Ainda na área criminal, foram recebidos 212 processos, a maioria para intimação de audiências ou outras manifestações, tendo sido oferecidas, ainda, doze alegações finais e dezoito manifestações em execuções penais.

Na área cível a Promotoria recebeu 31 prcessos e examinou 31, a maioria deles (14) eleitorais e uma ação civil pública, tendo sido o Promotor intimado, ainda, em 6 procedimentos relativos a medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha e se manifestado em outros 5.

Ministério do Trabalho e PROCON funcionando em Braço do Norte

Já estão funcionando na Comarca de Braço do Norte a Agência Regional do Trabalho e Emprego e a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor.

Em decorrência, para as homologações de rescisões de contratos de trabalho os interessados deverão entrar em contato com a Agência do MTE pelo telefone (48) 3658-8870, no horário compreendido entre as 9h e as 16h, para agendar horário. Além desses serviços, às Agências Regionais compete prestar os serviços trabalhistas que lhes forem determinados pelo Delegado ou pelo Subdelegado Regionais do Trabalho, de acordo com sua capacidade técnica-operativa.

Atualmente, a Agência está sediada na Rua Jacó Batista Uliano, nº 1.319, Edifício Madalena, loja 1 - térreo, Centro, Braço do Norte, em frente ao Hospital Santa Terezinha.

O PROCON municipal, por sua vez, originou-se de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e o Prefeito Municipal de Braço do Norte, em observância ao artigo 55 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem fiscalizar e controlar a produção, industrialização, distribuição, e a publicidade de produtos e serviços, bem como o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor.

A sede do PROCON de Braço do Norte fica na Rua Senador Nereu Ramos, nº 1.830, Centro, Braço do Norte, no antigo prédio dos Correios. Além do atendimento no local, pode-se entrar em contato pelo telefone (48) 3658-7674, das 12h30min às 18h30min, ou pelo e-mail procon@bracodonorte.sc.gov.br.