Assinado Termo de Ajustamento de Conduta para sanar irregularidades no Consórcio Intermunicipal para Criança e Adolescente - CIACA

O Consórcio Intermunicipal de Abrigo para Criança e Adolescente – CIACA – é uma entidade pública que visa ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco, composto pelos Municípios de Braço do Norte, São Ludgero, Grão Pará, Rio Fortuna, Santa Rosa de Lima, Orleans, Gravatal, São Martinho e Armazém (atual composição, que se alterou ao longo dos anos, com a inclusão de alguns Municípios).

O Consórcio foi criado no ano de 2003, mediante Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, antes mesmo da vigência da Lei n. 11.107/05, que regulamentou a criação dos consórcios públicos. Ao longo de sua existência, o Consórcio apresentou a necessidade de regulamentação de algumas irregularidades, como a ratificação do protocolo de intenções por meio de leis municipais de cada Município consorciado; o registro do Consórcio nos respectivos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; a obediência às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, em especial pelo fato de não realizar licitações para aquisição de bens e serviços e contratar funcionários sem teste seletivo e carteira assinada.

Além das irregularidades mencionadas, após a ocorrência de um incêndio em sua sede antiga, o Consórcio passou a não possuir um espaço físico condizente com as necessidades das crianças e adolescentes, eis que, atualmente, ocupa espaço pertencente à Associação Anselmo Della Giustina Tramontin – ASTRA.

Após diversas tratativas para resolução do caso, com a realização de reuniões na Promotoria de Justiça e na sede do Consórcio, o atual Presidente do Consórcio, Prefeito Municipal de Braço do Norte, concordou com a assinatura de termo de ajustamento de conduta – TAC – com o Ministério Público, para a regularização das pendências ainda existentes.

Por intermédio do TAC, o Consórcio compromete-se a finalizar o Protocolo de Intenções e a ratificá-lo por meio de Leis Municipais de todos os consorciados, com a inscrição nos respectivos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente, até 15/8/2011. A contratação de funcionários e a aquisição de bens e serviços, por sua vez, passarão a respeitar as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, e as atas das reuniões da Comissão Deliberativa serão encaminhadas ao Ministério Público, mensalmente, para fiscalização.

Além disso, até o dia 31/8/2011, o Consórcio fará a contratação de mais um prestador de serviços gerais e de uma secretária executiva, a fim de profissionalizar os serviços já prestados. Também foi colhido o compromisso de, nas férias e licenças dos funcionários que compõem o Consórcio, haver a substituição do profissional por outro apto, para que sempre haja a garantia do adequado e contínuo atendimento das crianças e dos adolescentes.

Por fim, a reconstrução e posterior inauguração da antiga casa de acolhimento, com condições salubres e dignas, ocorrerá até o dia 30/6/2012. A obra será custeada com recursos dos Municípios que integram o Consórcio e pelo valor doado pela Rádio Verde Vale, angariado após a realização de evento musical.

Diante da assinatura do acordo, o Ministério Público aguarda o cumprimento das obrigações assumidas pelo Consórcio, dentro dos prazos estipulados. Eventual descumprimento ou violação de qualquer dos compromissos poderá ensejar o pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).